Vargem Grande
do Rio Pardo · Minas Gerais
Transparência · Cidadania · Progresso
Portal Municipal Oficial — LAI 12.527/2011
Prefeitura de Vargem Grande
do Rio Pardo · Minas Gerais
Transparência Licitações Emendas Obras Legislação Diárias SIC / Ouvidoria
🏛
12
Secretarias
🏗
7
Licitações abertas
🚗
6
Obras em andamento
💰
R$2,5M
Em emendas 2025
📢
20
Dias prazo SIC
Portal atualizado conforme Decisão Liminar TJMG — Proc. 1000121-47.2026.8.13.0556 Licitação 012/2025 — Medicamentos — Aberta Concurso Público 2025 — 24 vagas — Inscrições até 30/06/2025 Reforma UBS Central: 72% concluída RADGOV: Sistema de Denúncias Urbanas ativo em VGRP Portal atualizado conforme Decisão Liminar TJMG — Proc. 1000121-47.2026.8.13.0556 Licitação 012/2025 — Medicamentos — Aberta Concurso Público 2025 — 24 vagas — Inscrições até 30/06/2025 Reforma UBS Central: 72% concluída RADGOV: Sistema de Denúncias Urbanas ativo em VGRP
Navegação Principal
Acesso Rápido
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Transparência Pública
Receitas, despesas, servidores e instrumentos de planejamento — LAI 12.527/2011
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Licitações e Contratos
Editais, atas, homologações e contratos em ordem cronológica
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Emendas Parlamentares
Emendas Pix, FNS/SUS, estaduais e Transferegov via API oficial
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Obras Públicas
Acompanhe obras em andamento, concluídas e planejadas com valores
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A Prefeitura
Secretarias, endereços, telefones e horários de atendimento
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📅
Diárias de Viagem
Beneficiário, destino, valor e base legal — c.7 da LAI
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Ouvidoria / SIC
Pedidos de informação, denúncias e manifestações — 20 dias
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Externo ↗
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Portal Federal
Receitas, despesas, servidores em portaldatransparencia.gov.br
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🔔 Sistema ativo — RADGOV
Reporte um Problema Urbano
Ajude a manter Vargem Grande do Rio Pardo melhor. Reporte buracos, falta de iluminação, saneamento e mais. A secretaria responde em até 48 horas.
Reportar Problema Agora →
1
Selecione o tipo de problema urbano
2
Preencha seus dados para validação
3
Secretaria analisa em até 48 horas
4
Técnicos são enviados para resolver
● Ativo
Vargem Grande do Rio Pardo — MG
🔎 Acessar Sistema Completo →
Art. 8° LAI — c.8
Perguntas Frequentes
Como solicitar informações ao município via SIC?
Qualquer pessoa pode protocolar um pedido sem necessidade de justificativa. Prazo: 20 dias úteis (prorrogáveis por mais 10) — Art. 11 da Lei 12.527/2011.

🔗 Clique aqui para acessar o SIC e protocolar seu pedido
Onde encontro receitas, despesas e remuneração de servidores?
Os dados fiscais e de pessoal estão disponíveis no Portal da Transparência Federal em tempo real.

🔗 Clique aqui para acessar o Portal da Transparência Federal
Como acompanhar as licitações e contratos do município?
Acesse a página de Licitações deste portal com editais em PDF, atas de julgamento, homologações e contratos.

🔗 Clique aqui para acessar Licitações e Contratos
Como reportar um problema urbano (buraco, iluminação, limpeza)?
Use o sistema RADGOV, parceiro oficial da Prefeitura. A secretaria analisa em até 48 horas e envia técnicos.

🔗 Clique aqui para reportar no sistema RADGOV
Onde encontro as emendas parlamentares recebidas?
As emendas são consolidadas via APIs públicas oficiais do governo federal e estadual.

🔗 Clique aqui para ver as Emendas Parlamentares
Art. 8° LAI — c.9
Fale com a Prefeitura
📞
Telefone
(38) 3847-1200
Segunda a Sexta
08h — 17h
Ligar agora
💌
E-mail Institucional
prefeitura@vargemgrande
.mg.gov.br
Resposta em até 48h
Enviar e-mail
📝
SIC — Pedido de Info.
Prazo: 20 dias úteis
Sem necessidade
de justificativa
Acessar SIC
🏛 Endereço da Prefeitura Municipal Praça XV de Novembro, s/n — Centro · Vargem Grande do Rio Pardo — MG · CEP: 39.454-000 · CNPJ: 19.851.397/0001-39
Portal da Transparência
Informações públicas do Município conforme Lei nº 12.527/2011 e determinações do TJMG — Proc. 1000121-47.2026.8.13.0556
LAI 12.527/2011LRF LC 101/2000Decisão Liminar TJMG

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 garante a qualquer pessoa, sem necessidade de motivo, o direito de solicitar informações públicas. O Município cumpre integralmente esta lei.

Lei nº 12.527 · 18 Nov 2011 · Art. 8°, §3°
c.1 — Institucional
Estrutura Organizacional
Secretarias, endereços, telefones e horários de atendimento
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c.2.1/2/3 — Fiscal — Externo
Receitas e Despesas
Execução orçamentária e financeira em tempo real — Portal Federal (LRF + LC 131/2009)
portaldatransparencia.gov.br ↗
c.2.4/5/6 — Planejamento
PPA · LDO · LOA · Balanço
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e balanço anual em PDF
Ver documentos →
c.3 — Licitações
Licitações e Contratos
Editais, atas, homologações e contratos celebrados
Ver página →
c.4 — Convênios — API
Convênios e Termos
Via Transferegov — dados automáticos oficiais
transferegov.gov.br ↗
c.5 — Concursos
Concursos Públicos
Concurso 2025 — 24 vagas — Inscrições até 30/06/2025
Ver detalhes →
c.6 — Pessoal — Externo
Servidores e Remuneração
Quadro, salários, aposentados e pensionistas — Portal Federal
portaldatransparencia.gov.br ↗
c.7 — Diárias
Diárias de Viagem
Beneficiário, destino, valor e base legal de cada diária
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c.8/c.9 — SIC
Ouvidoria e SIC
Pedidos de informação e manifestações cidadãs
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Extra — API Gov
Emendas Parlamentares
Emendas Pix, FNS, estaduais e Transferegov consolidados
Ver página →
PPA · LDO · LOA

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual — instrumentos de planejamento fiscal exigidos pela LRF e pelos itens c.2.4, c.2.5 e c.2.6 da Decisão Liminar TJMG.

c.2.4 · c.2.5 · c.2.6 — LAI + LRF
📄
Como inserir: os PDFs da LOA, LDO, PPA e Balanço Anual devem ser enviados pelo gestor no Painel Administrativo → Documentos e Upload. Os links serão ativados após o upload e publicação.
Licitações e Contratos
Processos licitatórios organizados por fase, modalidade e ordem cronológica — c.3 da LAI 12.527/2011 e Lei 14.133/2021
c.3 LAILei 14.133/2021PNCP
Processos Licitatórios 2025
N° ProcessoObjetoModalidadeValor Est.AberturaFaseEdital
012/2025Aquisição de medicamentos — Farmácia Básica MunicipalPregão EletrônicoR$ 380.00015/05/2025Em andamento📄 PDF
011/2025Reforma e ampliação do Ginásio Municipal João XXIIIConcorrênciaR$ 920.00008/05/2025Em andamento📄 PDF
010/2025Contratação de serviços de tecnologia da informaçãoPregão EletrônicoR$ 148.00002/05/2025Julgamento📄 PDF
009/2025Fornecimento de merenda escolar — Rede Municipal 2025Pregão EletrônicoR$ 520.00015/04/2025Homologado📄 PDF
Disp. 004/2025Manutenção de veículos da frota municipal — emergencialDispensaR$ 28.50020/03/2025Concluido📄 PDF
008/2025Aquisição de uniformes escolares — Rede MunicipalPregão EletrônicoR$ 94.00010/03/2025Concluido📄 PDF
Inex. 002/2025Contratação de artistas locais — Festa do Município 2025InexigibilidadeR$ 18.00015/02/2025Concluido📄 PDF
📋 Contratos Celebrados
Contratos dos processos homologados disponíveis para download. Acessar repositório de contratos →
A Prefeitura
Estrutura organizacional, secretarias, competências, endereços, telefones e horários — c.1 da LAI 12.527/2011
c.1 LAIArt. 8° §1° I
Gabinete do Prefeito
👤
Prefeito: José Carlos Oliveira
📍Praça XV de Novembro, 1 — Centro
📞(38) 3847-1200
🕐Seg–Sex · 08h–17h
Secretaria de Saúde
👤
Secretária: Ana Paula Mendes
📍Rua Getúlio Vargas, 80 — Centro
📞(38) 3847-1230
🕐Seg–Sex · 07h–19h
Competências: Gestão da saúde pública municipal, coordenação das UBS, campanhas de vacinação, vigilância sanitária e epidemiológica.
Secretaria de Educação
👤
Secretário: Roberto Lima Santos
📍Av. Brasil, 250 — Centro
📞(38) 3847-1245
🕐Seg–Sex · 08h–17h
Secretaria de Obras
👤
Secretário: Carlos Eduardo Faria
📍Rua João Pinheiro, 45 — Centro
📞(38) 3847-1260
🕐Seg–Sex · 08h–17h
Competências: Planejamento e execução de obras, pavimentação, construção e reforma de próprios municipais, zeladoria e iluminação pública.
Secretaria de Finanças
👤
Secretária: Maria José Ferreira
📍Praça XV de Novembro, 1 — Centro
📞(38) 3847-1215
🕐Seg–Sex · 08h–17h
Secretaria de Administração
👤
Secretário: Paulo Ricardo Souza
📍Praça XV de Novembro, 1 — Centro
📞(38) 3847-1220
🕐Seg–Sex · 08h–17h
Secretaria de Assist. Social
👤
Secretária: Luciana Rocha Costa
📍Rua São João, 120 — Centro
📞(38) 3847-1275
🕐Seg–Sex · 08h–17h
Secretaria de Meio Ambiente
👤
Secretário: Fábio Alves Martins
📍Av. Minas Gerais, 88 — Centro
📞(38) 3847-1290
🕐Seg–Sex · 08h–17h
Emendas Parlamentares
Transferencias parlamentares consolidadas por APIs publicas — IBGE: 3170107
Lei 14.129/2021IBGE: 3170107
Emendas Pix Federal
R$ 1.450.000
3 parlamentares
FNS / SUS
R$ 451.520
4 programas
Estaduais MG
R$ 500.000
2 deputados
Total Geral 2025
R$ 2.488.520
Todas as fontes
💰 Emendas Pix Federal ● API Disponivel
↗ Portal Federal
ParlamentarEsferaFinalidadeValorStatus
Dep. Marcos Vinicius SilvaFederalEquipamentos saude — UBS CentralR$ 450.000Repassado
Sen. Roberto Alves CostaFederalPavimentacao — Bairro Novo HorizonteR$ 780.000Aguardando
Dep. Patricia Lima RochaFederalReforma escola — EMEF Joao XXIIIR$ 220.000Em execucao
Fonte: api.portaldatransparencia.gov.br · Total: R$ 1.450.000,00
🏥 Saude — FNS/SUS ● API Disponivel
↗ Portal FNS
ProgramaCompetenciaValor
Piso da Atencao Basica — PAB FixoJan-Abr 2025R$ 184.320
Estrategia Saude da Familia — ESFJan-Abr 2025R$ 96.000
Media e Alta Complexidade — MACJan-Abr 2025R$ 142.800
Vigilancia em Saude — VIGIASUSJan-Abr 2025R$ 28.400
Fonte: opendatasus.saude.gov.br · Total: R$ 451.520,00
📋 Estaduais MG Ficticios
↗ Portal MG
ParlamentarFinalidadeValorStatus
Dep. Pedro Costa SilvaReforma Escola MunicipalR$ 320.000Em exec.
Dep. Carla MenezesAquisicao de ambulanciaR$ 180.000Aguardando
Dados ficticios — API estadual em integracao
🤝 Transferegov ● API Disponivel
↗ Transferegov
Conv. 987234/2024 — Saude
Reforma UBS · R$ 145.000 · Em execucao
Conv. 991872/2024 — Infraestrutura
Pavimentacao · R$ 280.000 · Em andamento
Conv. 881234/2023 — Educacao
CMEI Jardim das Flores · R$ 390.000 · Concluido
↗ Ver todos no Transferegov
Assist. Social — MDS/FNAS Dados Ficticios — API MDS em integracao
CRAS: R$ 44.400 CREAS: R$ 24.000 Bolsa Familia IGD: R$ 18.600 Total: R$ 87.000
Obras Públicas
Acompanhe as obras em andamento, planejadas e concluídas com evolução física e financeira
Sec. de ObrasAtualizado pelo Painel
Pavimentação Bairro Centro
Em andamento
Pavimentação de 2,4 km: Rua XV de Novembro, Av. Brasil e Rua Joaquim Nabuco. Contrato: Lic. 011/2025.
Execução física38%
💰 R$ 280.000📅 Abr/2025Sec. Obras
Reforma da UBS Central
Em andamento
Reforma e ampliação da UBS Central: consultório odontológico, sala de vacinas climatizada e adequação estrutural.
Execução física72%
💰 R$ 145.000📅 Mar/2025Sec. Saúde
Ampliação CMEI Jardim das Flores
Concluída
4 novas salas de aula, banheiros adaptados e área de lazer coberta. Entregue em março/2025.
Execução física100%
💰 R$ 390.000📅 Mar/2025Sec. Educação
Reforma do Mercado Municipal
Em andamento
Reforma completa: cobertura nova, instalações elétricas/hidráulicas e adequação de acessibilidade.
Execução física55%
💰 R$ 210.000📅 Fev/2025Sec. Obras
Quadra Poliesportiva — Bairro Novo
Planejada
Quadra poliesportiva coberta no Bairro Novo Horizonte. Aguarda liberação de recursos via emenda parlamentar.
Execução física0%
💰 R$ 520.000📅 Prev: Jul/2025Sec. Esporte
Iluminação Pública LED
Concluída
Substituição de 320 pontos de iluminação por lâmpadas LED de alta eficiência energética no centro.
Execução física100%
💰 R$ 95.000📅 Jan/2025Sec. Obras
Diárias de Viagem
Diárias concedidas a agentes políticos e servidores com todas as informações exigidas pela LAI — c.7 da Lei 12.527/2011
c.7 LAIArt. 8° §1° VI
Diárias — Abril/Maio 2025
BeneficiárioCargoDestinoAtividadePeríodoDiáriasValor TotalBase Legal
José Carlos OliveiraPrefeito MunicipalBelo Horizonte — MGReunião AMVAP — Consórcio Intermunicipal28–29/04/20252R$ 900,00Dec. 142/2024 Art. 3
Carlos Eduardo FariaSec. de ObrasBelo Horizonte — MGCapacitação CREA-MG — Fiscalização de Obras22–24/04/20253R$ 1.050,00Dec. 142/2024 Art. 3
Ana Paula MendesSec. de SaúdeMontes Claros — MGReunião Regional de Saúde — SRS Montes Claros15/04/20251R$ 350,00Dec. 142/2024 Art. 3
Maria José FerreiraSec. de FinançasBelo Horizonte — MGCapacitação SIOPE — Orçamento Público07–08/04/20252R$ 700,00Dec. 142/2024 Art. 3
Roberto Lima SantosSec. de EducaçãoBelo Horizonte — MGReunião UNDIME-MG — Gestão Escolar 202510–11/04/20252R$ 700,00Dec. 142/2024 Art. 3
Luciana Rocha CostaSec. Assist. SocialMontes Claros — MGConferência Estadual de Assistência Social03–04/04/20252R$ 700,00Dec. 142/2024 Art. 3
Total Abril 2025: R$ 4.400,00 em 12 diárias concedidas 📄 Baixar relatório completo
Ouvidoria / SIC
Pedidos de informação, denúncias, reclamações e sugestões — Art. 10 da Lei 12.527/2011. Prazo: 20 dias úteis.
LAI Art. 10Prazo: 20 diasSem justificativa
📝 Pedido de Informação (SIC)
Solicite qualquer informação pública sem necessidade de apresentar motivo. O município tem 20 dias úteis para responder, prorrogáveis por mais 10 dias.
Sem necessidade de justificativa
Prazo: 20 dias úteis (prorrogável por 10)
Canal eletrônico ou presencial
Recurso em caso de negativa
Protocolar Pedido via e-SIC →
📢 Ouvidoria Municipal
Registre denúncias, reclamações, sugestões e elogios sobre serviços públicos municipais. Todas as manifestações são analisadas e respondidas.
Denúncia de irregularidades
Reclamação de serviços públicos
Sugestões de melhoria
Identidade preservada se solicitado
Registrar Manifestação →
📞 Contato Direto
Telefone(38) 3847-1200 · Seg–Sex 08h–17h
E-mailprefeitura@vargemgrande.mg.gov.br
EndereçoPraça XV de Novembro, s/n — Centro
Legislação Municipal
Leis, decretos, portarias, resoluções e demais instrumentos normativos do Município — c.1.2 da LAI 12.527/2011. Textos originais, alterações supervenientes e redação vigente.
c.1.2 LAIArt. 8° §1° IIAtualizado pelo Painel
ℹ️
Como funciona: ao clicar em um instrumento normativo, você acessa o texto completo. Os dados são inseridos e atualizados pelo gestor municipal através do Painel Administrativo. Para solicitar cópia física ou cópia autenticada, utilize o canal SIC / Ouvidoria.
⚖ Pesquisar na Legislação Municipal
Instrumentos Normativos Municipais (dados fictícios — inserir leis reais pelo painel)
📄 Exportar lista
NúmeroTipoDataEmentaSituaçãoTexto
867/2025 Lei Ordinária 22/04/2025 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025 e dá outras providências. Vigente
866/2025 Decreto 10/04/2025 Regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Município de Vargem Grande do Rio Pardo. Vigente
045/2020 Lei Complementar 15/12/2020 Institui o Código Tributário Municipal e consolida a legislação tributária do Município de Vargem Grande do Rio Pardo. Vigente
801/2022 Lei Ordinária 15/01/2022 Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Vargem Grande do Rio Pardo para o período 2022–2025. Alterada
142/2024 Portaria 05/03/2024 Regulamenta a concessão de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e estabelece os valores vigentes. Vigente
099/2019 Decreto 10/06/2019 Estabelecia o horário de atendimento das repartições municipais. REVOGADO pelo Decreto n.º 115/2021. Revogada
ⓘ Dados fictícios de demonstração — o gestor municipal deve inserir a legislação real através do Painel Administrativo para cumprir o item c.1.2 da Decisão Liminar. Solicitar lei via SIC →
O maior portal de acesso a informações públicas do Brasil — ATRICON / TCE-MG
ATRICON / TCE-MG